A Lei 14.300, de janeiro de 2022, é o marco legal da micro e minigeração distribuída no Brasil.
O que ela garante
Regras claras para quem gera e para quem recebe créditos de energia, inclusive em usinas compartilhadas.
Por que isso importa para você
É essa lei que dá segurança jurídica à assinatura de energia. O modelo é regulado pela ANEEL e vale em todo o país.
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